Foi rejeitado na sessão ordinária desta segunda-feira (9), o projeto de emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Rodrigo Rabuske, que buscava impor uma série de requisitos ao Poder Executivo quando solicitar à Câmara de Vereadores a autorização para operações de crédito.
“Lamentamos muito essa votação, que tira a possibilidade deste acompanhamento que é fundamental, ainda mais ao observarmos que nosso município conta com 19 empréstimos ativos. Buscávamos por mais transparência nas contratações, garantindo uma atuação mais efetiva com os recursos públicos, mas infelizmente não é assim que pensa a maioria dos vereadores”, lamentou Rabuske.
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O projeto
O projeto rejeitado previa a instrução de projetos de lei sobre operações de crédito da Prefeitura. A ideia era oferecer maior transparência aos empréstimos contraídos pelo Poder Executivo para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens, ou contratação serviços, exigindo que os projetos que possuam essa finalidade (autorizar o Poder Executivo a contratar empréstimos) tenham uma série de informações claras e específicas sobre o empréstimo a ser contraído.
Como a especificação e detalhamento do objeto ou serviço a ser contratado ou adquirido, a exposição da motivação para a execução desse serviço, o projeto emitido por técnico responsável, contendo cronograma para execução da obra ou serviço, a indicação das dotações que serão impactadas para o pagamento da dívida a ser contraída, das fontes de recurso para pagamento da dívida a ser contraída e do agente financeiro com o qual será celebrado o contrato de empréstimo.
“A matéria tinha objetivo evitar que o Poder Executivo contraísse empréstimos sem uma justificativa consistente ou que não tenham clareza sobre o real motivo ou objeto dessa contratação, garantindo maior responsabilidade com o dinheiro público e maior transparência das ações”, justificou o autor da proposta.
A proposta de emenda tinha parecer favorável da Comissão Especial instituída para análise da matéria, composta pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça. Ela foi rejeitada com votos de Bruna Molz, Bruno Faller, Ilário Keller, Jair Eich, Licério Agnes, Luizinho Ruas, Professor Cleber, Raul Fritsch e do presidente Gerson Trevisan.
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