O prazo para o envio de contribuições da sociedade civil para a implantação dos Conselhos de Usuários das Concessões de Rodovias do Rio Grande do Sul termina nesta sexta-feira (29). Os interessados deverão realizar contribuições mediante o preenchimento do formulário disponibilizado no link clicando aqui.
Os conselhos atuarão de forma complementar aos órgãos que atualmente acompanham e fiscalizam as concessões de rodovias: as secretarias de Logística e Transportes (Selt) e de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), pelo Poder Concedente, e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs).
A criação dos conselhos é uma demanda da sociedade, solicitada nas consultas e audiências públicas, e está prevista no artigo 82 do Decreto Estadual 53.490, de 28 de março de 2017, configurando-se como um direito do usuário do sistema rodoviário estadual.
A primeira concessionária a contar com um conselho será a Rota de Santa Maria, que atua na rodovia RSC-287. Na medida em que outras concessões forem sendo realizadas, novos conselhos serão criados.
