Governador sanciona lei que impede nomeação em cargos públicos para condenados na Lei Maria da Penha


Por: Portal Arauto
Publicado 04/05/2022 14:17
Atualizado 04/05/2022 14:24

Política   SANCIONADO

O governador do Rio Grande do Sul, Ranolfo Vieira Júnior, sancionou, nesta quarta-feira (4), cinco projetos de lei de autoria de deputados estaduais. Entre eles está o Projeto de lei 181/2019 de autoria da deputada estadual Kelly Moraes, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Com a lei, fica proibido a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de agente político na administração pública direta ou indireta de quaisquer dos poderes e instituições públicas do Estado do Rio Grande do Sul, de pessoa que esteja condenada judicialmente em qualquer pena prevista na Lei Maria da Penha. A vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado e vai até o comprovado cumprimento da pena.

Relembre: Projeto que impede nomeação em cargos públicos para condenados na Lei Maria da Penha é aprovado na Assembleia


Foto: Gustavo Mansur/Palácio Piratini
Ato teve participação do governador, de secretários estaduais, parlamentares e prefeitos
Ato teve participação do governador, de secretários estaduais, parlamentares e prefeitos