Começa a tramitar na próxima segunda-feira (7), o projeto de lei de autoria do vereador Leonel Garibaldi (Novo), denominado de Seguro Garantia para Licitações. A matéria quer dar um fim aos constantes problemas de alterações de projetos, superfaturamentos, atrasos e abandonos de obras públicas. Segundo o vereador, isso demonstra a falta de proteção do Poder Público ao celebrar contratos com empresas privadas para a realização de obras ou fornecimento de bens ou serviços. “O Seguro Garantia para Licitações é a garantia de que a empresa que participa do processo licitatório irá cumprir um contrato firmado com a Administração Pública”, cita Garibaldi. A Apólice do Seguro Garantia para as empresas licitadas é flexível e se adapta às necessidades específicas de cada contrato, tendo vigência por quanto tempo for necessário.
Leonel explica que na contratação de obras e serviços de engenharia, com valor acima de R$ 1 milhão, o edital exigirá o seguro-garantia e preverá a obrigação da seguradora de assumir a execução e concluir o objeto do contrato em caso de inadimplemento pelo contratado.
O vereador salienta que o método também conhecido como "perfomance bond" e vigora há mais de 100 anos em obras públicas nos Estados Unidos e garante execução de preço e do prazo na licitação. “O envolvimento de uma seguradora obriga acompanhamento e fiscalização, desonerando o Poder Público de tal responsabilidade. O projeto visa coibir que situações como a da Rua Marechal Floriano voltem a ocorrer”, ponderou.
