O projeto de lei do vereador Jorge Willian Feistler (PTB), que propõe multa para quem maltratar animais em Candelária, foi aprovado por unanimidade na sessão do Poder Legislativo desta segunda-feira (20).
Se a proposta for sancionada pelo Poder Executivo, as infrações serão punidas com advertência e multa. As multas, são calculadas pelo VRM (valor de referência municipal), sendo 1 VRM no valor de R$115,90. Nos maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem a morte do animal, será cobrada a multa de 20 VRM (equivalente a R$2.318,00).
A nova lei compreende, inclusive, os donos de cavalos soltos em ruas e rodovias, que têm causado acidentes de trânsito frequentemente. No Artigo 3º do projeto, fica claro que animais tutelados soltos em vias públicas serão considerados abandonados. Para denunciar, basta apresentar fotos ou vídeos e um Boletim de Ocorrência ao setor competente.
Já a responsabilidade de fazer valer a lei é definida no Artigo 9º como sendo da Administração Municipal. Isto é, a Prefeitura ficará responsável por advertir e multar o infrator. Em caso de abandono ou falta de condição mínima para manutenção do animal, o Poder Público deverá providenciar um local para esses animais, podendo firmar convênios ou parcerias com entidades de proteção.
