A Associação Comercial e Industrial (ACI) de Santa Cruz é favorável à aprovação do Projeto de Lei Completar 182/2022 que propõe acabar com a necessidade da emissão do licenciamento do Corpo de Bombeiros para atividades de baixo risco no Rio Grande do Sul. De autoria do Executivo Estadual, a ementa está em tramitação na Assembleia Legislativa e se aprovada vai beneficiar 732 atividades de baixo risco no Estado, de um total de 1.332, colocando o RS em uma posição de destaque no ranking da competividade no cenário nacional.
Em documento encaminhado aos Deputados gaúchos nesta segunda-feira (1º), a ACI pede a aprovação do PLC 182. Dentre os argumentos em defesa da medida, a entidade destaca a maior agilidade que trará às ações empreendedoras, além de incentivo e segurança jurídica na atração de investimentos. Outro benefício apontado é a possibilidade de obter a tão desejada integração dos Bombeiros, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Secretaria da Fazenda do Estado e Junta Comercial. Proporcionar o alinhamento entre a Lei da Liberdade Econômica e a legislação atual que rege o risco também está entre as vantagens do projeto.
Conforme o presidente da ACI, Cesar Cechinato, a iniciativa da vem apoiar a atuação do Transforma RS, que por meio da colaboração integrativa de várias entidades e organizações, trabalhou nos últimos três anos de forma intensa para identificar os gargalos legais, técnicos, operacionais e políticos de cada agente, com o objetivo de construir uma agenda única e positiva, resultando neste projeto, que agora aguarda aprovação da Assembleia. “Entendemos que o PLC 182, por representar apenas uma desburocratização e não alterar as obrigações funcionais dos protocolos de Proteção e Combate ao Incêndio para nenhuma atividade, como as previstas na Lei Complementar nº 14.376/2013, é um grande avanço e precisa ser aprovado”, salienta Cechinato.
