A Agência Nacional de Petróleo (ANP) e o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) realizam até esta quinta-feira (28), uma fiscalização nos postos de combustíveis do município. De acordo com o coordenador do Procon, Marcelo Estula, as visitas aos estabelecimentos ocorrem periodicamente e tem como objetivo verificar se as resoluções da ANP e as legislações Federais são atendidas.
Dentre elas, é verificado pelo fiscal da ANP o teste de volume vazão das bombas. Já em relação à qualidade do combustível, o primeiro teste é o visual. Diesel, gasolina e etanol não devem estar turvos e nem conter impurezas. É realizado também o teste da proveta, que indica o se percentual de etanol anidro na gasolina está correto.
O Procon fiscaliza o cumprimento da legislação que estabelece a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível (Decreto nº 10.634/2021). Também é verificado se o valor exposto na bomba apresenta somente duas casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras (Resolução ANP nº 858/2021).
Ainda é verificado o cumprimento do decreto nº 11.121/2022, que determina a divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022. Além de verificar se o estabelecimento mantém, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelecido pela Lei nº 12.291/2010.
Na avaliação de Estula, essas fiscalizações são importantes para assegurar o cumprimento das normas e proteger os direitos dos consumidores. Ainda segundo ele, as fiscalizações nos postos de combustíveis se tornarão frequentes em nosso município. Destaca ainda que o Procon Municipal está à disposição da comunidade para receber denúncias com relação aos estabelecimentos da área de combustíveis, assim como das demais relações comerciais. O órgão também realiza pesquisa toda terça e sexta-feira sobre os preços dos combustíveis nos postos do município que pode ser acessada no site da Prefeitura Municipal.
