A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 tem tirado o sono de alguns servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em todas as esferas do poder. A medida, oriunda do Poder Executivo, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do Deputados. Agora, o texto está sendo apreciado por uma Comissão Especial e deve passar pelo plenário da Casa Legislativa, antes de ser enviado para o Senado Federal. Uma Audiência Pública foi realizada na Câmara de Vereadores nesta semana para discussão do tema em Vera Cruz. A principal contestação por parte dos participantes da reunião é a de que a PEC-32 fragiliza a estabilidade no serviço público, acabando com promoções por antiguidade, criando níveis de vínculos além de oferecer riscos aos aposentados.
A audiência foi proposta pela vereadora Cira Kaufmann (PT). De acordo com ela, se aprovada, a medida deve trazer problemas para o povo brasileiro. “Objetivo da audiência pública foi mostrar que essa Proposta de Emenda à constituição, PEC-32, impacta não só a vida dos servidores públicos, que poderão perder a estabilidade, a paridade, mas, impacta a vida de todos os brasileiros uma vez que a proposta pretende modificar o funcionamento do Estado brasileiro. Muitos serviços prestados pelos governos aos cidadãos, nas áreas de saúde e educação, por exemplo, podem ser profundamente alterados, uma vez que esses serviços poderão ter o acesso restringido e a qualidade do serviço pode piorar muito”, afirmou a parlamentar.
Além de vereadores, autoridades do Executivo de Vera Cruz, representantes de entidades e sindicatos, Orlando Brito de Campos Junior, representante regional do Sindicato dos Agentes da Polícia do Rio Grande do Sul (Ugeirm) também esteve presente. Para ele, é preciso informar a população sobre o verdadeiro desmonte pretendido pelo governo. “No geral, as pessoas pensam que o servidor público ganha um monte de dinheiro e não pode ser demitido, só que as coisas não funcionam assim. O servidor público pode ser demitido se ele não trabalhar bem. É uma PEC que na verdade pode determinar o fim do serviço público, servindo a outros tipos de interesse”, comentou o servidor público.
Na semana passada, outra mobilização estadual de servidores também chamou a atenção para a proposta do governo. Para o fim de agosto, um grupo de servidores está se organizado para nova pressão junto a deputados em Brasília.
Para valer, a PEC-32 precisa ser aprovada por pelo menos três quintos dos parlamentares e senadores, em dois turnos, tanto na Câmara como no Senado. Na Audiência Pública foi montado um documento com os tópicos abordados, sugestões e reivindicações que será encaminhado a deputados.
Na prática, a proposta derruba o Regime Jurídico Único, que garante estabilidade aos funcionários públicos contratados por meio de concurso. A exceção é para os cargos considerados de Estado, que segundo o Governo Federal, são servidores que trabalham em atividades indispensáveis para a existência ou representação do Estado. Por exemplo, diplomatas e auditores da Receita. Os servidores que desempenham atividades administrativas, técnicas ou especializadas, além dos contratados por prazo determinado, cargos de liderança e assessoramento, que são a grande maioria, não teriam mais estabilidade.
Além disto, todos os aprovados em concurso público passarão um período sob o contrato de experiência; não haverá mais promoções automáticas e benefícios, no caso de novos servidores, sendo assim, deixam de existir a licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano e adicional por tempo de serviço.
Ainda, fica a cargo do presidente da República a extinção de ministérios e, por consequência, cargos, gratificações e funções. O presidente pode proceder da mesma forma em autarquias e fundações.
