Vereadores aprovam projeto que facilita liberação de alvarás para empreendedores de Santa Cruz


Por: Portal Arauto
Publicado 24/05/2021 19:20
Atualizado 25/05/2021 07:49

Política   DESBUROCRATIZAÇÃO

Os vereadores de Santa Cruz aprovaram o projeto de lei que facilita e dá agilidade a concessão de alvarás para empreendedores do município. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi autorizada por unanimidade durante sessão da Câmara na noite desta segunda-feira (24). 

Segundo a proposta, passam a ser incluídas na lei de liberdade econômica 17 novas atividades, contemplando cerca de 1,7 mil pequenos empreendedores de Santa Cruz. O intuito, conforme a justificativa, é beneficiar os empresários locais com a desburocratização e dinamização do processo de regularização de empresas no município.

Confira quais são as atividades que o projeto abrange:

  • Cabeleireiros, manicure e pedicure 
  • Comércio varejista de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação 
  • Comércio varejista de carnes/açougues
  • Fabricação de artigos ópticos, desde que não haja fabricação de produto para saúde.
  • Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material, desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² 
  • Fabricação de calçados de couro, desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m²
  • Fabricação de escovas, pincéis e vassouras, desde que não haja exercício de fabricação de escova dental.
  • Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares 
  • Padaria e confeitaria com predominância de revenda 
  • Pensões (alojamento) 
  • Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 
  • Serviços de borracharia para veículos automotores 
  • Serviços de prótese dentária 
  • Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
  • Atividades de condicionamento físico
  • Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
  • Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana (Reiki, Massoterapia, Ecoterapia, Musicoterapia, Aromoterapia, Cromoterapia e semelhantes)

DEMAIS MATÉRIAS APROVADAS

Ainda, foram autorizados pelo Legislativo os projetos do Executivo que dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e o que cria o Conselho Municipal de Habitação, órgão consultivo, fiscalizador e de assessoria ao Poder Executivo nas questões relativas aos Programas e Habitação, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Esporte.

E de autoria da vereadora Bruna Molz (Republicanos), foi aprovado o substitutivo e emenda que alteram a lei que dispõe sobre o bem-estar animal. Com isso, fica acrescida a proibição de acorrentar animais por períodos contínuos, exceto as correntes que ficam rente ao piso do tipo vaivém com no mínimo 5 metros de comprimento em imóveis que têm pátio aberto ou em que há possibilidade de fuga do animal.


Foto: Jacson Stulp/Câmara de Vereadores
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