Os vereadores de Santa Cruz aprovaram o projeto de lei que facilita e dá agilidade a concessão de alvarás para empreendedores do município. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi autorizada por unanimidade durante sessão da Câmara na noite desta segunda-feira (24).
Segundo a proposta, passam a ser incluídas na lei de liberdade econômica 17 novas atividades, contemplando cerca de 1,7 mil pequenos empreendedores de Santa Cruz. O intuito, conforme a justificativa, é beneficiar os empresários locais com a desburocratização e dinamização do processo de regularização de empresas no município.
Confira quais são as atividades que o projeto abrange:
Ainda, foram autorizados pelo Legislativo os projetos do Executivo que dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e o que cria o Conselho Municipal de Habitação, órgão consultivo, fiscalizador e de assessoria ao Poder Executivo nas questões relativas aos Programas e Habitação, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Esporte.
E de autoria da vereadora Bruna Molz (Republicanos), foi aprovado o substitutivo e emenda que alteram a lei que dispõe sobre o bem-estar animal. Com isso, fica acrescida a proibição de acorrentar animais por períodos contínuos, exceto as correntes que ficam rente ao piso do tipo vaivém com no mínimo 5 metros de comprimento em imóveis que têm pátio aberto ou em que há possibilidade de fuga do animal.
