Vereadores aprovam mudanças na lei dos aplicativos em Santa Cruz

Com oito votos a favor, seis contra e duas abstenções, foi aprovada a lei com as mudanças que regulamentam o transporte por aplicativos em Santa Cruz do Sul, também conhecida por "Lei Uber", em sessão na noite desta segunda-feira (4). Com o texto substitutivo aceito, o projeto 079/2019 é anulado e a lei 7.959, que é a primeira aprovada referente à regulamentação deste tipo de transporte no município, revogada.

A matéria, assunto desde o ano passado, dividiu os vereadores no plenário. Mesmo com o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, por pontos inconstitucionais no projeto, a lei, que agora segue para a sanção do Prefeito Telmo, foi aprovada com duas emendas, uma proíbe o serviço de transporte escolar coletivo para aqueles que prestam o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos. A outra emenda determina que veículos precisam possuir, comprovadamente, seguro que cubra Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

COMO VOTARAM OS VEREADORES
A favor: Francisco Carlos Smidt (PTB); Gerson Trevisan (PSDB); Licério Agnes (PP); Alceu Crestani (PSDB), Ari Thessing (PT); Elstor Desbessel (PTB); Elo Ari Schneiders (SD) e André Scheibler (SD).

Contra: Bruno Faller (PDT), Mathias Bertram (PTB), Luizinho Ruas (PTB), Zé Abreu (PTB), Hildo Ney (PP), Edmar Hermany (PP)

Abstenção: Alex Knak (MDB) e Alberto Heck (PT)

O PROJETO

Dentre as principais pontos que passam a valer agora, estão:

• Extinção da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO);
• Pagamento em dinheiro pelo serviço prestado;
• Disponibilização de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante, conforme definição feita pelo Poder Executivo. Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas ou de qualquer equipamento utilizado por pessoas com deficiência no porta-malas, o condutor do veículo deverá acomodá-la no banco traseiro, ficando proibido de recusar a viagem.
• Instalação facultativa de sistema de áudio e vídeo nos veículos cadastrados, para gravação durante o percurso da viagem, com armazenamento das informações a distância, permitindo a sua disponibilização aos órgãos policiais e fiscalizadores, se necessário. Caso houver, o custo da instalação não poderá ser repassado aos usuários ou ao Município. Além disso, os usuários devem ser informados sobre a existência da instalação desses equipamentos. 

Aos veículos:

• Emplacamento não precisa ser em Santa Cruz do Sul;
• Automóvel deve ter no máximo 10 anos;
• Vistoria será realizada pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos ou por terceiro autorizado pelo Município de Santa Cruz do Sul.

Aos motoristas:

• Aprovação em curso de qualificação de motorista profissional;
• Possuir inscrição no cadastro de prestadores de serviço do Município, inclusive para fins de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
• Não há necessidade de comprovar residência em Santa Cruz.