Após publicação da Medida Provisória 881/2019, conhecida como a MP da Liberdade Econômica, proposta pelo deputado federal Jerônimo Goergen, o prefeito Telmo Kirst determinou que um grupo de trabalho fosse formado para ajustar a legislação municipal à adequação da medida, no que diz respeito à concessão e simplificação na liberação de alvarás.
Esta proposta, aliás, segundo o secretário de Administração e Transparência, Vanir Ramos de Azevedo, já vem sendo discutida desde junho no Município, quando, por orientação do prefeito, uma comissão foi formada para revisar, compilar e consolidar toda a legislação municipal que trata da concessão de alvarás a empreendedores locais. Após concluída esta etapa, de acordo com Azevedo, a ideia é de justamente ajustar o processo operacional para desburocratizar e agilizar os serviços, com uso de tecnologia e ferramentas adequadas de gestão. “A intenção do poder público é acelerar o processo de liberação, pois o Município precisa ser o indutor da atividade econômica, e não uma barreira para quem quer empreender”, explicou.
MEDIDAS
Ainda segundo ele, o objetivo da Prefeitura é adotar medidas para agilizar a liberação aos futuros empreendedores. “Após protocolado o pedido de alvará, haverá um prazo legal para que o processo seja encerrado e o alvará de funcionamento seja emitido para que a empresa entre em funcionamento. Caso o prazo expirar sem conclusão do processo, o empreendedor poderá iniciar sua atividade, para não haver prejuízos aos empresários”, afirmou.
Outra medida seria a de não necessitar de alvará quando a atividade se caracteriza como de baixo risco. Nestes casos não será mais exigido a emissão de alvará. A proposta que está sendo elaborada também busca se adequar a MP da Liberdade Econômica no que diz respeito a inversão do papel da fiscalização. “A nossa fiscalização irá atuar, no primeiro momento, não para advertir ou multar, mas para orientar os interessados em empreender no Município que eventualmente estejam em atividade sem a devida autorização.”, explicou.
Além do secretário de Administração que preside a referida comissão, também compõe a mesma os servidores de carreira Tiago Figueiredo Pires, Chefe da Divisão de Concessão de Alvarás para Funcionamento; Guilherme Spiegelberger Lopes, Coordenador da UCEFEX e Silvano Fernandes, Auditor Fiscal da Receita Municipal, todos com reconhecida experiência e conhecimento neste assunto.
Para alinhar o processo de desburocratização do Município com a MP da Liberdade Econômica, nessa segunda-feira, 10, a procuradora geral do município, Trícia Schaidhauer, o secretário de Administração e Transparência, Vanir Ramos de Azevedo, e profissionais dos setores de fiscalização e alvarás, reuniram-se, na Câmara de Vereadores, com o vereador Hildo Ney Caspary.
O objetivo da MP da Liberdade Econômica é a adoção de medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedoras. De acordo com a medida, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Um estudo estima que a lei vai gerar um crescimento adicional no Produto Interno Bruto (PIB) em mais de 7% em dez anos.A próxima etapa, segundo Azevedo, é apresentar ao prefeito as alterações que a Comissão fará na legislação municipal.
