O governo federal publicou alterações no decreto com regras para posse e porte de arma de fogo no país nesta quarta-feira (22). Em nota, o Palácio do Planalto informou que o texto vai modificar pontos que foram questionados na Justiça, pelo Congresso e "pela sociedade em geral", mas que mantém a "essência" da medida.
Uma das mudanças é a "vedação expressa" à concessão de porte de armas como fuzis, carabinas e espingardas para cidadãos comuns.
O texto também revoga o artigo 41, que previa, entre outros aspectos, que cabia ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Segurança Pública "estabelecer as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros". A norma havia sidocriticada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) – que é a responsável pela fiscalização.
O novo texto também deixou mais claro um ponto do artigo 36, que permitia a prática de tiro esportivo por menores de 18 anos. A norma anterior não estipulava uma idade mínima – que agora passa a ser de 14 anos.
Decreto presidencial
O decreto que flexibiliza o porte de armas foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 7 de maio. Muitos pontos do texto provocaram polêmica.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a afirmar que o decreto continha "inconstitucionalidades". Consultores da Casa e do Senado elaboraram pareceres que indicavam que o texto extrapolava os limites legais, distorcendo o Estatuto do Desarmamento.
Na última terça (21), um grupo de 14 governadores, de partidos como PT e MDB, divulgou uma carta aberta contra o decreto. Para eles, a iniciativa pode aumentar os casos de violência e não contribuirá para tornar o país mais seguro.
Antes, no dia 9, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro explicasse a medida. O prazo se encerra nesta quarta-feira.
