Sancionada lei que aplica multa superior a R$ 3 mil a quem maltrata animais


Publicado em 15/05/2019 08:03 Atualizado em 15/05/2019 13:37 Região   SINIMBU Fonte: Assessoria de Imprensa

A prefeita de Sinimbu, Sandra Backes, assinou na tarde desta segunda-feira (13), a Lei nº 1.779, que institui a Política Pública de Bem Estar Animal no município. A assinatura ocorreu com a presença da vereadora Ivoni Heen, autora da indicação para a elaboração do projeto, e a voluntária Georgea Bernhard, que atua na causa animal no município.

Conforme a prefeita Sandra, a nova Lei vem de encontro a legislação Federal já existente e é uma resposta aos casos de maus tratos à animais recentemente registrados no município. Atualmente a legislação Federal já estabelece as devidas sanções a práticas de atos de abuso e abandono de animais e a Lei Municipal vem de encontro a essa legislação.

A prefeita detalha ainda que o objetivo maior de ter uma legislação municipal que trate do bem estar animal é educar e conscientizar a comunidade. “É uma Lei socioeducativa que visa orientar as pessoas sobre a posse responsável de animais domésticos, que estes não podem ser maltratados ou abandonados e que tais atos são considerados crime e que o cidadão pode ser penalizado por isso”, explica Sandra.

Com a Lei de Política Pública de Bem Estar Animal sancionada, a Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente promoverá um programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da posse responsável de animais domésticos, combate ao crime de maus-tratos e promoção do bem estar animal, zelando pela convivência ética e saudável entre o ser humano e os animais domésticos, inclusive com a participação das demais Secretarias e Administração Pública.

A multa para casos de maus tratos praticados no município a partir de agora, varia de R$ 947,61 à R$ 3.158,70, de acordo com a gravidade do caso. Além disso, em caso de reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à multa anteriormente aplicada.

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Lei foi sancionada na presença da vereadora Ivoni Heen e a voluntária da causa animal Georgea Bernhard. (Foto: Aline Haag/Assessoria da Preifeitura de Sinimbu)












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