Após o prefeito Telmo Kirst e o Secretário de Administração, Vanir Ramos de Azevedo, emitirem nota oficial referente ao processo por improbidade administrativa, o pormotor Érico Barin, responsável pelo caso, voltou a se manifestar no final da tarde deste segunda-feira (15). Também através de nota oficial divulgada para a imprensa, Barin deixa claro quais as ilegalidades que ele encontrou no caso e afirmou que está finalizado o Inquérito Civil no MP e agora a ação será remetida à justiça.
Barin também destacou que o órgão prima pela técnica, impessoalidade e transparência, sempre na busca da legalidade, da eficiência e da probidade do serviço público.
Confira parte do documento
Sobre a manifestação de Telmo José Kirst, este promotor de Justiça rememora que o Ministério Público, em 28 de março de 2019, viu-se obrigado a oficiar novamente ao chefe do Executivo, anunciando que haveria imediata ação civil pública caso mantida a ilegalidade de a vice-prefeita não ter um gabinete desde 20 20 de março de 2019. Foi pela ação do Ministério Público que, em 1º de abril de 2019, finalmente, a vice-prefeita voltou a ter um gabinete para exercer suas funções decorrentes da lei e de mandato eletivo.
Acerca da nota atribuída a Vanir Ramos de Azevedo, este promotor de Justiça aponta que ele foi ouvido nesta Promotoria de Justiça em 27 de março de 2019 e, depois, peticionou cópia do Inquérito Civil como advogado atuante, mesmo exercendo cargo de administração direta municipal, o que, em tese, contraria o Estatuto do Advogado. Por isso, Vanir Ramos de Azevedo foi notificado com o teor abaixo:
"Em atenção ao protocolado às fls. 276/279 pelo secretário municipal de Administração e Transparência de Santa Cruz do Sul, Vanir Ramos de Aezevedo, como medida prévia ao exame do pleito de cópia, é imprescindível, seja por acato à forma, seja para o fim de ratificar a ocorrência de eventual outra ilegalidade, reste ele instado a esclarecer com que fundamento postula no IC na condição de advogado, tendo em vista o disposto de vedação previsto no artigo 28, inciso III, do Estatuto do Advogado (Lei 8.906/94), a ele aplicável por seu cargo (já de anos) de secretário municipal de Administração e Transparência de Santa Cruz do Sul.
Assim, após Vanir Ramos de Azevedo reconhecer que teria cometido um “erro”, afirmando não ter peticionado como Advogado, foi-lhe deferida cópia do Inquérito Civil nº 00861.00006/2019 em despacho datado de 12 de abril de 2019.
Por fim, a investigação objeto do Inquérito Civil nº 00861.00006/2019 trouxe elementos de prova de atos de improbidade administrativa. Em síntese, porque demonstrado que o Prefeito Telmo José Kirst determinou ao Secretário Vanir Ramos de Azevedo que ordenasse à Vice-Prefeita Helena Hermany que deixasse seu Gabinete (órgão integrante da Administração Direta, conforme artigo 24 da Lei Municipal 7802/2017) e aguardasse em casa, não havendo, naquele momento (20 de março), nenhuma outra estrutura física apta a receber o Gabinete da vice-prefeita. A situação ilegal do impedimento do exercício pleno das funções pela mandatária de cargo eletivo permaneceu de 20 de março a 1º de abril de 2019. Nesse contexto, incumbe ao Ministério Público ajuizar Ação Civil Pública tendente à responsabilização dos investigados, cumprindo ao Poder Judiciário decidir se tais fatos constituem ou não improbidade administrativa, e, se sim, quais as cominações adequadas ao caso."
